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Artigo 15.º-A

Conselho Nacional para os Combustíveis

Redação registada como em vigor em 17/12/2013.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Nacional para os Combustíveis (CNC) é um órgão de aconselhamento do conselho de administração e reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do presidente do conselho de administração ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
  2. 2 -O CNC é composto por representantes dos intervenientes nos setores do petróleo e dos biocombustíveis, a designar nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º, designadamente de entre os produtores, os consumidores, as entidades tributárias, os revendedores e outros interessados.
  3. 3 -Compete ao CNC formular as propostas, as sugestões e as recomendações junto do conselho de administração que entenda convenientes e, designadamente:
    1. a)Emitir parecer anual sobre o funcionamento do mercado dos combustíveis;
    2. b)Emitir parecer semestral sobre preços de referência dos combustíveis;
    3. c)Dinamizar e publicitar a plataforma relativa aos preços dos combustíveis praticados pelos comercializadores retalhistas.