Art.º 15-A · Decreto-Lei n.º 339-D/2001 — Conselho Nacional para os Combustíveis

1 -O Conselho Nacional para os Combustíveis (CNC) é um órgão de aconselhamento do conselho de administração e reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa, a pedido do presidente do conselho de administração ou a solicitação de, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 -O CNC é composto por representantes dos intervenientes nos setores do petróleo e dos biocombustíveis, a designar nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º, designadamente de entre os produtores, os consumidores, as entidades tributárias, os revendedores e outros interessados.
3 -Compete ao CNC formular as propostas, as sugestões e as recomendações junto do conselho de administração que entenda convenientes e, designadamente:
1. a)Emitir parecer anual sobre o funcionamento do mercado dos combustíveis;
2. b)Emitir parecer semestral sobre preços de referência dos combustíveis;
3. c)Dinamizar e publicitar a plataforma relativa aos preços dos combustíveis praticados pelos comercializadores retalhistas.

Artigo 15.º-A — Conselho Nacional para os Combustíveis