Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 28/12/2001.

Esta redação foi substituída em 19/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo da EGREP, E. P. E., é um órgão de consulta e apoio à gestão estratégica da empresa, sendo composto por:
    1. a)Director-geral da Energia, que preside;
    2. b)Director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo:
    3. c)Membros do conselho de administração;
    4. d)Três representantes dos operadores petrolíferos sujeitos à obrigação de constituir reservas;
    5. e)Um representante da refinação de petróleo, proposto pela indústria refinadora nacional;
    6. f)O fiscal único, a título de observador.
  2. 2 -Os membros do conselho consultivo constantes das alíneas d) e e) do número anterior são eleitos em assembleia geral.