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Artigo 16.º

Conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 19/12/2008.

Esta redação foi substituída em 17/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo da EGREP, E. P. E., é um órgão de consulta e apoio à gestão estratégica da empresa, sendo composto por:
    1. a)Director-geral da Energia, que preside;
    2. b)Director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo:
    3. c)Membros do conselho de administração;
    4. d)Três representantes dos operadores petrolíferos sujeitos à obrigação de constituir reservas;
    5. e)Um representante da refinação de petróleo, proposto pela indústria refinadora nacional;
    6. f)Membros do conselho fiscal, a título de observadores.
  2. 2 -(Revogado.)