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Artigo 16.º

Conselho consultivo da unidade de reservas petrolíferas

Redação registada como em vigor em 01/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho consultivo da URP é um órgão de consulta e de apoio à gestão estratégica da URP, sendo composto por:
    1. a)Uma personalidade a designar pelo membro do Governo responsável pela área da energia, que preside;
    2. b)Um representante da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
    3. c)Um representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
    4. d)O conselho de administração;
    5. e)Três representantes dos operadores petrolíferos sujeitos à obrigação de constituir reservas;
    6. f)Um representante da refinação de petróleo, proposto pela indústria refinadora nacional;
    7. g)O conselho fiscal da ENSE, E. P. E., a título de observador.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -A participação no conselho consultivo não é remunerada, a qualquer título.