Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Competências do conselho consultivo da unidade de reservas petrolíferas

Redação registada como em vigor em 01/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao conselho consultivo dar apoio e participar na definição das linhas gerais de atuação da URP e na formação das decisões do conselho de administração, designadamente:
    1. a)Emitir parecer sobre o plano estratégico da URP e sobre o seu plano de atividades e orçamento anuais;
    2. b)Emitir parecer sobre o relatório e contas anuais da URP;
    3. c)Dar parecer sobre as propostas de definição da proporção de reservas, para efeitos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
    4. d)Pronunciar-se sobre a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis afetos à manutenção das reservas estratégicas;
    5. e)[Revogada];
    6. f)Emitir parecer sobre as prestações anuais e extraordinárias;
    7. g)Emitir parecer sobre a venda de reservas excedentárias, apuradas após cumprimento da obrigatoriedade de substituição parcial de reservas prevista no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro;
    8. h)[Revogada];
    9. i)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de administração entenda dever submeter ao seu parecer.
  2. 2 -Os pareceres emitidos pelo conselho consultivo da URP são apensos à documentação correspondente a submeter a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.