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Artigo 17.º

Competências do conselho consultivo

Redação registada como em vigor em 19/12/2008.

Esta redação foi substituída em 17/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao conselho consultivo da EGREP, E. P. E., acompanhar a actividade da EGREP, E. P. E., e formular as propostas, sugestões e recomendações que entenda convenientes e, designadamente:
    1. a)Emitir parecer sobre o plano estratégico e sobre o plano de actividades e orçamento anuais;
    2. b)Emitir parecer sobre o relatório e contas anuais;
    3. c)Dar parecer sobre as propostas de alteração da fracção de reservas a cargo da EGREP, E. P. E.;
    4. d)Pronunciar-se sobre a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
    5. e)Emitir parecer sobre a estrutura do quadro de pessoal;
    6. f)Emitir parecer sobre as prestações anuais e extraordinárias;
    7. g)Emitir parecer sobre a venda de reservas excedentárias;
    8. h)Emitir parecer sobre os contratos tipo referidos no n.º 2 do artigo 28.º;
    9. i)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de administração entenda dever submeter ao seu parecer.
  2. 2 -Os pareceres emitidos pelo conselho consultivo são apensos à documentação correspondente a submeter a aprovação da tutela.