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Artigo 19.º-A

Organização interna

Redação registada como em vigor em 01/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ENSE, E. P. E. é constituída pelas seguintes unidades:
    1. a)Unidade de administração geral (UAG);
    2. b)Unidade de controlo e prevenção (UCP);
    3. c)Unidade de reservas petrolíferas (URP);
    4. d)(Revogada.)
  2. 2 -As competências e regras de funcionamento das unidades previstas no número anterior são estabelecidas em regulamento interno da ENSE, E. P. E.