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Artigo 19.º

Convocatórias

Redação registada como em vigor em 28/12/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para as reuniões dos órgãos da EGREP, E. P. E., as convocatórias apenas são válidas quando feitas a todos os seus membros.
  2. 2 -Consideram-se validamente convocados os membros que:
    1. a)Tenham recebido ou assinado o aviso convocatório;
    2. b)Tenham assistido a reunião anterior em que na sua presença tenham sido fixados o local, o dia e a hora da reunião;
    3. c)Tenham sido avisados da reunião por qualquer forma previamente acordada;
    4. d)Compareçam e aceitem participar na reunião.