Artigo 19.º — Convocatórias

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/09/2018

1 -Para as reuniões dos órgãos da EGREP, E. P. E., as convocatórias apenas são válidas quando feitas a todos os seus membros.
2 -Consideram-se validamente convocados os membros que:
1. a)Tenham recebido ou assinado o aviso convocatório;
2. b)Tenham assistido a reunião anterior em que na sua presença tenham sido fixados o local, o dia e a hora da reunião;
3. c)Tenham sido avisados da reunião por qualquer forma previamente acordada;
4. d)Compareçam e aceitem participar na reunião.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/09/2018

Decreto-Lei n.º 69/2018 - 1.ª Série(27/08/2018)

Original

Em vigor de 28/12/2001 a 31/08/2018