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Artigo 22.º

Gastos

Redação registada como em vigor em 17/12/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem gastos da ENMC, E.P.E.:

  1. a)Os encargos com o respetivo funcionamento, na prossecução das suas atribuições;
  2. b)Os encargos com serviços contratados para a prossecução das suas atribuições;
  3. c)Os custos associados à aquisição, manutenção e conservação de bens e equipamentos necessários ao exercício da sua atividade;
  4. d)Os encargos financeiros decorrentes de financiamentos contratados;
  5. e)Os encargos com seguros.
  6. f)As dotações para o fundo estatutário a que se refere o n.º 4 do artigo 24.º, as quais são contabilizadas por contrapartida de uma conta específica de «Outras Reservas».