Constituem gastos da ENMC, E.P.E.:
- a)Os encargos com o respetivo funcionamento, na prossecução das suas atribuições;
- b)Os encargos com serviços contratados para a prossecução das suas atribuições;
- c)Os custos associados à aquisição, manutenção e conservação de bens e equipamentos necessários ao exercício da sua atividade;
- d)Os encargos financeiros decorrentes de financiamentos contratados;
- e)Os encargos com seguros.
- f)As dotações para o fundo estatutário a que se refere o n.º 4 do artigo 24.º, as quais são contabilizadas por contrapartida de uma conta específica de «Outras Reservas».