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Artigo 22.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 28/12/2001.

Esta redação foi substituída em 17/12/2013. Ver a versão consolidada

Constituem despesas da EGREP, E. P. E.:

  1. a)Os encargos com o respectivo funcionamento, na prossecução das atribuições que lhe estão confiadas;
  2. b)Os encargos com serviços recebidos para a prossecução do seu objectivo;
  3. c)Os custos derivados da aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar;
  4. d)Os encargos financeiros decorrentes de financiamentos contratados;
  5. e)Os encargos com seguros.