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Artigo 23.º

Gestão patrimonial e financeira

Redação registada como em vigor em 28/12/2001.

Esta redação foi substituída em 19/12/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão patrimonial e financeira, incluindo a organização da sua contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais, sem prejuízo do disposto neste Estatuto e em disposições legais aplicáveis.
  2. 2 -O orçamento anual da EGREP, E. P. E., acompanhado do parecer do conselho consultivo, é submetido à assembleia geral até 15 de Novembro do ano anterior àquele a que respeita.
  3. 3 -O relatório e contas, acompanhados dos pareceres do fiscal único e do conselho consultivo, são submetidos à assembleia geral até 31 de Março do ano seguinte aquele a que respeitam.