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Artigo 23.º

Gestão patrimonial e financeira

Redação registada como em vigor em 19/12/2008.

Esta redação foi substituída em 17/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão patrimonial e financeira, incluindo a organização da sua contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais, sem prejuízo do disposto neste Estatuto e em disposições legais aplicáveis.
  2. 2 -O orçamento anual da EGREP, E. P. E., acompanhado do parecer do conselho consultivo, é submetido à tutela até 30 de Novembro do ano anterior àquele a que respeita.
  3. 3 -O relatório e contas, elaborados com referência a 31 de Dezembro de cada ano, acompanhados dos pareceres do conselho fiscal e do conselho consultivo, são submetidos à tutela até 31 de Março do ano seguinte aquele a que respeitam.