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Artigo 24.º

Aplicação de resultados

Redação registada como em vigor em 17/12/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os resultados positivos são levados a uma conta de reservas livres, destinada prioritariamente à amortização da dívida ou à aquisição de produtos petrolíferos.
  2. 2 -No caso de resultados negativos, deve ser utilizado o saldo da conta de reservas livres e, na sua insuficiência, deve o saldo negativo restante transitar para o exercício seguinte.
  3. 3 -(Revogado).