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Artigo 6.º-A

Poderes de autoridade

Redação registada como em vigor em 17/12/2013.

Esta redação foi substituída em 01/09/2018. Ver a versão consolidada

Nos termos dos presentes estatutos e do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, a ENMC, E.P.E., detém, para efeitos da prossecução das suas atribuições, os poderes, as prerrogativas e as obrigações conferidas ao Estado no que respeita:

  1. a)Ao licenciamento ou registo de atividades;
  2. b)À regulamentação e fiscalização dos serviços prestados no âmbito das suas atividades e à aplicação das correspondentes sanções, nos termos da lei;
  3. c)À liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes das suas atividades, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do Estado para todos os efeitos legais;
  4. d)À responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos atos de gestão pública;
  5. e)À instrução e aplicação de sanções em processo contraordenacional.