São revogados a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 23.º e o n.º 2 do artigo 24.º dos Estatutos do Instituto des Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março.
São revogados a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 23.º e o n.º 2 do artigo 24.º dos Estatutos do Instituto des Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março.