São revogados a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, o artigo 23.º e o n.º 2 do artigo 24.º dos Estatutos do Instituto des Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2001