Artigo 106.º — Medidas de coacção

Vigente desde: 25/02/2003

1 -Para além das medidas de coacção enumeradas no Código de Processo Penal, o juiz poderá ainda determinar as seguintes:
1. a)Apresentação periódica no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
2. b)Colocação do expulsando em centro de instalação temporária.
2 -São competentes para eventual aplicação de medidas de coacção os tribunais de pequena instância criminal ou de comarca do local onde for encontrado o cidadão estrangeiro.

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Em vigor desde 25/02/2003