Art.º 140 · Decreto-Lei n.º 34/2003 — Permanência ilegal

1 -Nos casos em que o cidadão estrangeiro exceda o período de permanência autorizado em território português, aplicam-se as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 80 a (euro) 160, se o período de permanência não exceder 30 dias;
2. b)De (euro) 160 a (euro) 320, se o período de permanência for superior a 30 dias mas não exceder 90 dias;
3. c)De (euro) 320 a (euro) 500, se o período de permanência for superior a 90 dias mas não exceder 180 dias;
4. d)De (euro) 500 a (euro) 700, se o período de permanência for superior a 180 dias.
2 -A mesma coima é aplicada quando a infracção prevista no número anterior for detectada à saída do País.

Artigo 140.º — Permanência ilegal