Saltar para o conteúdo principal
Artigo 42.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 25/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2003
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 41
Oferta de emprego
Seguinte · Artigo 43
Parecer favorável
Índice