- 1 -Os pareceres solicitados devem ser emitidos no prazo de 30 dias.
- 2 -Corresponde a parecer favorável a ausência de emissão, no prazo de 30 dias, dos pareceres referidos no artigo 40.º
Artigo 51.º-A — Prazo e efeitos
Vigente desde: 25/02/2003
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