- 1 -Aos cidadãos não comunitários objecto de uma medida de expulsão e que não disponham de documento de viagem é emitido um documento para esse efeito.
- 2 -O documento previsto no número anterior é válido para uma única viagem.
- 3 -O modelo do documento é aprovado por portaria do Ministro da Administração Interna de harmonia com a Recomendação do Conselho de 30 de Novembro de 1994.
Artigo 75.º — Documento de viagem para expulsão de cidadãos não comunitários
Vigente desde: 25/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2003