Artigo 86.º — Familiares de cidadãos portugueses ou de cidadãos nacionais de um país membro do espaço económico europeu

Ao estrangeiro membro da família de cidadão português ou de cidadão nacional de um país membro do espaço económico europeu é emitido um cartão de residência de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 60/93, de 3 de Março.