São revogados:
- a)O artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 8/93, de 19 de Março;
- b)As alíneas c), d), f), g) e h) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 29/98, de 26 de Novembro;
- c)As alíneas a), c), d), e), f) e g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 225/99, de 22 de Junho.