Artigo 11.º

Duração

Redação registada como em vigor em 02/04/2010.

Esta redação foi substituída em 12/06/2010. Ver a versão consolidada

1 -O regime excepcional previsto no presente decreto-lei é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos cuja decisão de contratar seja tomada até 31 de Dezembro de 2010.
2 -(Revogado.)