Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 34/2010 — Âmbito de aplicação

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos artigos de pirotecnia previstos no artigo seguinte.
2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei:
1. a)Os artigos de pirotecnia destinados a ser utilizados para fins não comerciais, em conformidade com a legislação nacional, ou pelas forças armadas, pelas forças e serviços de segurança ou pelos bombeiros;
2. b)Os artifícios pirotécnicos destinados à sinalização, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 18/2009, de 15 de Janeiro;
3. c)Os artigos de pirotecnia destinados a ser utilizados na indústria aeroespacial;
4. d)Os dispositivos de perfuração concebidos especialmente para brinquedos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 237/92, de 27 de Outubro;
5. e)Os explosivos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 265/94, de 25 de Outubro;
6. f)As munições, na acepção de projécteis, cargas propulsoras e foguetes de sinalização utilizados em armas de fogo portáteis, outras armas e artilharia.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação