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Artigo 26.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 08/03/2011.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos ao pagamento de taxa:
    1. a)O pedido de registo da unidade de miniprodução;
    2. b)O pedido de reinspecção da unidade de miniprodução;
    3. c)O pedido de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração.
  2. 2 -As taxas previstas no número anterior são liquidadas e cobradas pela DGEG, ou pela entidade por esta designada, ou pelas DRE, constituindo receita da que proceder à respectiva liquidação e cobrança.
  3. 3 -Os montantes das taxas são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, que estabelece também a fase do procedimento em que a mesma é devida e o prazo peremptório de pagamento.