Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 34/2011 — Taxas

1 -Estão sujeitos ao pagamento de taxa:
1. a)O pedido de registo da unidade de miniprodução;
2. b)O pedido de reinspecção da unidade de miniprodução;
3. c)O pedido de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração.
2 -As taxas previstas no número anterior são liquidadas e cobradas pela DGEG, ou pela entidade por esta designada, ou pelas DRE, constituindo receita da que proceder à respectiva liquidação e cobrança.
3 -Os montantes das taxas são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, que estabelece também a fase do procedimento em que a mesma é devida e o prazo peremptório de pagamento.

Artigo 26.º — Taxas