Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 08/03/2011.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, a aplicação juntamente com coima das seguintes sanções acessórias:
    1. a)A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infracção;
    2. b)A interdição, até ao máximo de dois anos, do exercício da actividade ou profissão conexas com a infracção praticada;
    3. c)A privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
    4. d)O encerramento da miniprodução;
    5. e)A suspensão do registo da miniprodução.
  2. 2 -As sanções previstas no número anterior, bem como as previstas no artigo anterior, quando aplicadas a entidades instaladoras ou responsáveis técnicos, são comunicadas ao InCI, I. P., e à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista.