Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 34/2011 — Sanções acessórias

1 -As contra-ordenações previstas no artigo anterior podem ainda determinar, quando a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, a aplicação juntamente com coima das seguintes sanções acessórias:
1. a)A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infracção;
2. b)A interdição, até ao máximo de dois anos, do exercício da actividade ou profissão conexas com a infracção praticada;
3. c)A privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
4. d)O encerramento da miniprodução;
5. e)A suspensão do registo da miniprodução.
2 -As sanções previstas no número anterior, bem como as previstas no artigo anterior, quando aplicadas a entidades instaladoras ou responsáveis técnicos, são comunicadas ao InCI, I. P., e à respectiva ordem ou associação profissional, quando exista.

Artigo 28.º — Sanções acessórias