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Artigo 29.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 08/03/2011.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas, sem prejuízo das adaptações decorrentes da aplicação do disposto no número seguinte, bem como das especificidades do exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade nas Regiões Autónomas.
  2. 2 -As competências cometidas pelo presente decreto-lei à DGEG e a serviços ou outros organismos da administração central são exercidas pelos correspondentes serviços e organismos das administrações regionais com idênticas atribuições e competências, ou pelas entidades designadas por estas, sem prejuízo das competências de outras entidades de actuação com âmbito nacional.