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Artigo 32.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 08/03/2011.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março.
  2. 2 -Sem prejuízo da revogação prevista no número anterior, as instalações de produção de electricidade licenciadas no âmbito do referido regime jurídico continuam a reger-se pelo que nele se dispõe.