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Artigo 8.º

Entidades instaladoras da miniprodução

Redação registada como em vigor em 08/03/2011.

Esta redação foi substituída em 18/01/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Designa-se «entidade instaladora de unidades de miniprodução» a entidade titular de alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI), para a execução de instalações de produção de electricidade.
  2. 2 -A entidade instaladora de unidades de miniprodução deve dispor de um técnico responsável pela execução de instalações eléctricas de serviço particular.
  3. 3 -A entidade instaladora deve assegurar que os equipamentos de miniprodução a instalar estão certificados nos termos do presente decreto-lei.
  4. 4 -Todas as entidades instaladoras que pretendam exercer a actividade de instalação de unidades de miniprodução podem inscrever-se no SRMini para conhecimento e divulgação públicos.