Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 34/2011 — Entidades instaladoras da miniprodução

1 -Designa-se «entidade instaladora de unidades de miniprodução» a entidade titular de alvará emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI), para a execução de instalações de produção de electricidade.
2 -A entidade instaladora de unidades de miniprodução deve dispor de um técnico responsável pela execução de instalações eléctricas de serviço particular.
3 -A entidade instaladora deve assegurar que os equipamentos de miniprodução a instalar estão certificados nos termos do presente decreto-lei.
4 -Todas as entidades instaladoras que pretendam exercer a actividade de instalação de unidades de miniprodução podem inscrever-se no SRMini para conhecimento e divulgação públicos.

Artigo 8.º — Entidades instaladoras da miniprodução