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Artigo 12.º

Cobrança de prémios

Redação registada como em vigor em 14/02/2012.

Esta redação foi substituída em 10/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As empresas de seguros cobram a percentagem prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º, conjuntamente com o prémio ou contribuição, sendo responsáveis por essa cobrança perante o INEM, I. P.
  2. 2 -No decurso do mês seguinte às cobranças, as empresas de seguros transferem para a conta aberta no Instituto de Gestão e da Tesouraria do Crédito Público, I. P., em nome do INEM, I. P., o total mensal, sem qualquer dedução.
  3. 3 -Nos dez dias seguintes ao termo do prazo previsto no número anterior, as empresas de seguros enviam ao INEM, I. P., uma relação das cobranças efectuadas por ramo de actividade, bem como a confirmação da data e valor da transferência.
  4. 4 -O Instituto de Seguros de Portugal deve comunicar ao INEM, I. P., até 31 de Março e 30 de Setembro de cada ano, as importâncias cobradas a título de prémio ou contribuição nos semestres terminados, respectivamente, a 31 de Dezembro e 30 de Junho de cada ano.