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Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

Redação registada como em vigor em 01/01/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O INEM, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre o território continental.
  2. 2 -O INEM, I. P., tem sede em Lisboa.
  3. 3 -O INEM, I. P., dispõe de três serviços territorialmente desconcentrados, designados por delegações regionais, com as seguintes áreas territoriais de actuação:
    1. a)A Delegação Regional do Norte, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Norte;
    2. b)A Delegação Regional do Centro, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Centro;
    3. c)A Delegação Regional do Sul, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.