Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 34/2012 — Jurisdição territorial e sede

1 -O INEM, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre o território continental.
2 -O INEM, I. P., tem sede em Lisboa.
3 -O INEM, I. P., dispõe de quatro serviços territorialmente desconcentrados, designados por delegações regionais, com as seguintes áreas territoriais de atuação:
1. a)A Delegação Regional do Norte, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Norte;
2. b)A Delegação Regional do Centro, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Centro;
3. c)A Delegação Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, nas áreas correspondentes ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) da Área Metropolitana de Lisboa e ao Alentejo;
4. d)A Delegação Regional do Algarve, na área correspondente ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do Algarve.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/04/2023

Decreto-Lei n.º 19/2023 - 1.ª Série(22/03/2023)

Retificado

Em vigor de 01/01/2015 a 31/03/2023

Declaração de Retificação n.º 17/2012 - 1.ª Série(05/04/2012)

Original

Em vigor de 14/02/2012 a 31/12/2014

Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede