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Decreto-Lei n.º 34/2012
Artigo 4.º
·
Órgãos
Em vigor desde 14/02/2012
São órgãos do INEM, I. P.:
a)
O conselho directivo;
b)
O fiscal único;
c)
A comissão técnico-científica.
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· Missão e atribuições
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Artigo 5.º
· Conselho directivo
Painel