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Artigo 7.º

Comissão técnico-científica

Redação registada como em vigor em 14/02/2012.

Esta redação foi substituída em 01/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão técnico-científica é um órgão de consulta, de apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação do INEM, I. P., e nas tomadas de decisão do respectivo conselho directivo.
  2. 2 -A comissão técnico-científica é composta por:
    1. a)O presidente do conselho directivo do INEM, I. P., que preside;
    2. b)Um representante da Direcção-Geral da Saúde;
    3. c)Um representante de cada uma das Administrações Regionais de Saúde, I. P.;
    4. d)Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
    5. e)Dois representantes das Faculdades de Medicina, designados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    6. f)Duas personalidades de reconhecido mérito técnico-científico na área da emergência médica, designados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do presidente.
  3. 3 -Os membros efectivos e suplentes da comissão técnico-científica previstos nas alíneas b) a d) do número anterior são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da saúde e da tutela de cada um dos serviços e entidades representadas.
  4. 4 -Os membros referidos no n.º 2 são designados por períodos de três anos, renováveis por igual período, devendo os membros mencionados nas alíneas b) a f) do n.º 2 ser substituídos por membros suplentes, nas suas faltas ou impedimentos.
  5. 5 -Compete à comissão técnico-científica:
    1. a)Emitir parecer sobre os planos e relatórios de actividades;
    2. b)Emitir parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo presidente.
  6. 6 -A participação nas reuniões da comissão técnico-científica não é remunerada.