Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 34/2012 — Receitas

1 -O INEM, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O INEM, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)A percentagem de 2,5 % dos prémios ou contribuições relativos a contratos de seguro, em caso de morte, do ramo 'Vida' e respetivas coberturas complementares, e contratos de seguros dos ramos 'Doença', 'Acidentes', 'Veículos terrestres' e 'Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor', celebrados por entidades sediadas ou residentes no continente;
2. b)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
3. c)O produto da venda de publicações editadas;
4. d)Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;
5. e)O produto das coimas resultantes do exercício das suas atribuições, na proporção prevista nos termos da lei;
6. f)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou por outro título.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do INEM, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos da lei.

Artigo 9.º — Receitas