Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 34/2015 — Emissão dos certificados

1 -Os certificados são redigidos em língua portuguesa e incluem uma tradução para inglês.
2 -Os candidatos à certificação devem apresentar provas satisfatórias:
1. a)Da sua identidade;
2. b)De que a sua idade não é inferior à especificada na regra relevante da Convenção STCW para o certificado a que se candidatam;
3. c)De satisfazerem as normas médicas estipuladas na secção A-I/9 do Código STCW, tendo em conta, nos casos adequados, a secção B-I/9 do Código STCW;
4. d)De terem concluído o serviço de mar e qualquer outra formação obrigatória, nos termos das regras enumeradas no anexo II, para obtenção do certificado a que se candidatam;
5. e)De satisfazerem as normas de competência definidas nos termos das regras enumeradas no anexo II para os cargos, funções e níveis que devam ser identificados na autenticação do certificado.
3 -O disposto no número anterior não se aplica ao reconhecimento de autenticações ao abrigo da regra I/10 da Convenção STCW.

Artigo 22.º — Emissão dos certificados