Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 34/2015 — Decisão sobre o pedido

1 -A decisão sobre o pedido de reconhecimento é proferida no prazo de 90 dias a contar da data da receção do pedido.
2 -O deferimento do pedido concede ao requerente o direito à autenticação do certificado.
3 -O indeferimento do pedido de reconhecimento, do qual cabe recurso nos termos legais, ocorre nos seguintes casos:
1. a)Inobservância das condições previstas nos artigos 35.º e 36.º;
2. b)Não confirmação, por parte da entidade competente do Estado terceiro, da autenticidade dos certificados apresentados, na sequência de pedido formulado pela administração marítima.

Artigo 37.º — Decisão sobre o pedido