O anexo II ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
O anexo II ao Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de outubro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.