Artigo 58.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio
Data consultada: 24/09/2016.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio
Data consultada: 24/09/2016.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.