Artigo 30.º — Ano social e resultados

Vigente desde: 24/03/2017

1 -O ano social coincide com o ano civil.
2 -Os lucros da sociedade, anualmente apurados, têm a seguinte aplicação:
1. a)Cobertura de prejuízos de exercícios anteriores;
2. b)Constituição ou reintegração da reserva legal;
3. c)Distribuição de dividendos aos acionistas, nos termos deliberados pela assembleia geral.

Histórico de Alterações

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