- 1 -Os trabalhadores dos programas operacionais são integrados no mapa de pessoal previsto no n.º 1 do artigo 6.º, mediante a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, precedida de aprovação em procedimento concursal.
- 2 -Os trabalhadores dos organismos intermédios e do órgão de coordenação técnica geral dos fundos são integrados no mapa de pessoal dos respetivos organismos, mediante a constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, precedida de aprovação em procedimento concursal.
- 3 -Os trabalhadores referidos no número anterior cujo organismo tenha uma duração temporal limitada são integrados no mapa de pessoal previsto no n.º 1 do artigo 6.º, em posto de trabalho afeto ao programa operacional temático no âmbito do qual o organismo intermédio opera ou no programa operacional da assistência técnica do Portugal 2020.
- 4 -Os trabalhadores referidos no n.º 3 do artigo 2.º são integrados no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência e são automaticamente colocados em regime de mobilidade nas estruturas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro, não podendo, em momento algum, ser ultrapassada a dotação máxima de trabalhadores definida para essas estruturas, independentemente da forma de recrutamento e ou relação contratual utilizada.
- 5 -Os trabalhadores referidos no n.º 1 são automaticamente afetos às autoridades de gestão dos respetivos programas operacionais para nelas exercerem a sua prestação de trabalho, sob a direção e disciplina dos competentes órgãos das autoridades de gestão.
- 6 -Os encargos com as remunerações dos trabalhadores referidos no n.º 1 são suportados pelo orçamento dos programas operacionais, inscrito nos respetivos órgãos ou serviços de apoio.
- 7 -Os encargos com as remunerações dos trabalhadores referidos no n.º 4 são suportados pelo orçamento de funcionamento das estruturas previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, de 24 de fevereiro.
Artigo 8.º — Processo de integração
Vigente desde: 15/05/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2018