O presente decreto-lei desafeta do domínio público hídrico do Estado uma parcela de terreno inserida na margem da Ria de Aveiro, abrangida pelo prédio urbano denominado por Casa dos Cantoneiros, sito no n.º 16 da Estrada Nacional n.º 327, no lugar e freguesia de S. Jacinto, concelho de Aveiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/03/2019
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Em vigor desde 08/03/2019