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Artigo 23.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 09/07/2020.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem contraordenação, punível com coima no valor de (euro) 250 a (euro) 3500, caso se trate de pessoa singular, e de (euro) 2500 a (euro) 40 000, caso se trate de pessoa coletiva, as seguintes infrações:
    1. a)A construção de instalações e as alterações que impliquem modificações de conceção ou de construção significativas sem a autorização prevista no n.º 1 do artigo 3.º;
    2. b)A entrada em serviço de novas instalações ou de instalações que tenham efetuado modificações de conceção ou construção significativas sem a autorização prevista no n.º 1 do artigo 4.º;
    3. c)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º;
    4. d)A entrada em serviço de alterações em violação do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
    5. e)A violação de qualquer dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º;
    6. f)A falta do seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 9.º;
    7. g)A violação da exploração de instalações por cabo por entidades não autorizadas nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 10.º;
    8. h)A violação do disposto no n.º 6 do artigo 10.º;
    9. i)A violação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º;
    10. j)A violação do disposto no artigo 13.º;
    11. k)A violação do disposto no artigo 14.º;
    12. l)A violação, pelo fabricante, pelos mandatários, pelos importadores ou pelos distribuidores, do disposto no artigo 15.º
  2. 2 -Constitui contraordenação, punível com coima no valor de (euro) 1000 a (euro) 3740, caso se trate de pessoa singular, e de (euro) 2500 a (euro) 44 890, caso se trate de pessoa coletiva, a infração das regras e condições de aposição da marca CE, previstas no artigo 17.º, e de outras marcações previstas no n.º 2 do mesmo artigo.
  3. 3 -A negligência é punível, sendo nesse caso os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade.
  4. 4 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.