Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 34/2021 — Designação oficiosa de agente de execução

1 -O SIMA procede, oficiosamente, à designação eletrónica e automática de agente de execução quando:
1. a)O requerente não tenha designado, no requerimento de IMA, agente de execução para o efeito;
2. b)A designação efetuada pelo requerente não seja válida.
2 -A análise da validade da designação prevista na alínea b) do número anterior é efetuada em momento prévio à remessa dos autos à distribuição no tribunal competente.
3 -A designação prevista no n.º 1 é efetuada nos termos do artigo 720.º do Código de Processo Civil.

Artigo 11.º — Designação oficiosa de agente de execução